A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) do Rio Grande do Norte se pronunciou após a repercussão de matéria publicada pelo RN 247 sobre a previsão de R$ 6,6 milhões para a implantação de suítes destinadas a visitas conjugais no sistema prisional potiguar. Em nota, a pasta afirmou que não haverá construção de unidades prisionais com essa finalidade no âmbito das ações previstas pela atual gestão da governadora Fátima Bezerra (PT).
O posicionamento contrasta com as informações registradas no planejamento estadual do Plano Pena Justa, que prevê a construção de 22 módulos, com dez suítes cada, ao custo estimado de R$ 300 mil por módulo. A iniciativa aparecia entre as ações planejadas para regulamentar e implementar visitas conjugais nas unidades prisionais do estado, com previsão de execução até 2028.
Na nota, a Seap argumentou que a menção à medida no relatório do Plano Pena Justa não representa uma decisão atual do governo nem estabelece compromisso de execução. A secretaria também declarou que a construção de novas unidades prisionais não tem como prioridade a implantação desse tipo de estrutura.
A manifestação ocorre em meio a questionamentos sobre as condições de segurança do sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. Levantamento citado na reportagem anterior contabilizou sete episódios de fuga entre maio e setembro de 2026, envolvendo 27 detentos, dos quais 13 ainda estavam foragidos conforme os dados apresentados. Relatórios sobre a Penitenciária Estadual de Alcaçuz também apontaram problemas relacionados ao efetivo de policiais penais, à vigilância e ao funcionamento de equipamentos de segurança.
Outro ponto que permanece em discussão é o financiamento das ações previstas no plano. Documentos mencionados na reportagem anterior registraram R$ 980 mil em recursos disponibilizados para a iniciativa, valor inferior aos R$ 6,6 milhões estimados para a implantação dos módulos. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também teria apontado insuficiência de recursos e recomendado maior detalhamento das fontes de financiamento.
Embora a Seap negue a existência de uma decisão para construir as suítes, a previsão registrada no planejamento do Pena Justa levanta questionamentos sobre a elaboração e a execução das metas estaduais. A nota não detalha se a iniciativa será formalmente retirada do planejamento ou se haverá alteração nos documentos que a incluem.
Confira a nota da Seap na íntegra:
Nota à imprensa
A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP) esclarece que não haverá construção de unidade prisional com estrutura destinada à visita conjugal no âmbito das ações previstas pela atual gestão.
A menção a essa possibilidade no relatório elaborado no âmbito do Plano Pena Justa não representa uma decisão atual governo nem estabelece compromisso de execução. A SEAP reafirma que a construção de novas unidades prisionais não tem como prioridade a implantação desse tipo de infraestrutura.
Assessoria de Comunicação Social da SEAP/RN
