O Governo Fátima Bezerra (PT) prevê investir R$ 6,6 milhões na implantação de 220 suítes para visitas conjugais em presídios do Rio Grande do Norte até 2028. A medida faz parte do Plano Pena Justa, iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para enfrentar problemas estruturais do sistema penitenciário. A previsão, porém, ocorre em meio a dificuldades de segurança nas unidades potiguares: entre maio e setembro de 2026, sete episódios de fuga envolveram 27 detentos, dos quais 13 permaneciam foragidos conforme o levantamento divulgado pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap).
O Plano Pena Justa foi criado a partir de determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 347, que reconheceu violações estruturais no sistema prisional brasileiro. O planejamento reúne ações para reduzir a superlotação, melhorar a infraestrutura e as condições de higiene, saúde e alimentação, ampliar o acesso ao trabalho e à educação e fortalecer a reintegração social de pessoas que deixam a prisão. A partir das diretrizes nacionais, o Rio Grande do Norte elaborou seu próprio plano, com mais de 300 metas e ações previstas para os próximos anos.
Entre as medidas incluídas pelo governo potiguar está a construção de 22 módulos com dez suítes cada, ao custo estimado de R$ 300 mil por módulo. A meta é regulamentar e implementar visitas conjugais nas unidades prisionais. Os valores, entretanto, são estimativas de planejamento e não comprovam a contratação das obras nem garantem o financiamento integral. Em relatório de dezembro de 2025, a Seap registrou R$ 980 mil como recursos disponibilizados para a iniciativa, quantia inferior aos R$ 6,6 milhões previstos. O CNJ também apontou insuficiência de recursos e recomendou o detalhamento das fontes de financiamento.
O contraste aparece nos problemas de segurança registrados nas próprias unidades. Relatório produzido pela direção da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, referente a agosto de 2026, aponta déficit de policiais penais, postos de vigilância desativados, falhas no sistema de câmeras e dificuldades para fiscalizar áreas onde presos trabalham. Em um dos setores, o documento registrou a proporção de um policial penal para 315 presos e classificou a falta de vigilância adequada nos espaços de trabalho como um “alto risco de fuga”.
O levantamento de ocorrências entre maio e setembro contabilizou 27 detentos envolvidos em fugas. Alcaçuz concentrou 17 desses casos, enquanto episódios também foram registrados em Mossoró e Nova Cruz. Somente em setembro, quatro ocorrências envolveram dez presos. A sequência de fugas ocorreu durante mudanças no comando da Seap: em 9 de setembro, o governo anunciou a saída do então secretário Helton Edi Xavier e da secretária-adjunta Arméli Brennand. Dois dias depois, o coronel da reserva da Polícia Militar Raimundo Aribaldo Mendes de Souza foi anunciado para assumir a pasta.
O Plano Pena Justa também prevê ações de reinserção social, incluindo um programa de auxílio financeiro para pessoas que deixam o sistema prisional. A estimativa é de R$ 600 mensais para até 2 mil beneficiários, com custo total previsto de R$ 5 milhões entre 2026 e 2028. A execução, no entanto, aparece condicionada à viabilidade orçamentária futura, e os documentos não detalham os critérios de acesso nem o período de pagamento por beneficiário.
Além das questões financeiras, a regulamentação das visitas conjugais ainda envolve uma discussão jurídica. Em julho de 2025, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Seap não instituísse a modalidade apenas por ato administrativo, sob o entendimento de que seria necessária uma lei estadual específica. A inclusão da medida no planejamento do Pena Justa, portanto, não elimina a necessidade de resolver os aspectos legais e orçamentários para sua implementação.
O desafio do Governo Fátima é executar as metas previstas no Plano Pena Justa em um sistema que também enfrenta problemas de superlotação, infraestrutura e segurança. A previsão de novas suítes integra um conjunto mais amplo de ações, mas os dados sobre fugas e as falhas apontadas em Alcaçuz mantêm em evidência a necessidade de melhorias na vigilância e nas condições de funcionamento das unidades prisionais.
