O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) afirmou que o Governo Fátima Bezerra sofreu uma espécie de “impeachment financeiro” após a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte derrubar o veto da governadora ao projeto que regulamenta os repasses de receitas pertencentes aos municípios.
A proposta, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL), estabelece critérios e prazos para que as parcelas municipais do ICMS e do IPVA sejam transferidas diretamente às prefeituras. O texto também disciplina o repasse de recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Com a derrubada do veto, os valores deverão ser creditados aos municípios por meio do agente financeiro responsável pela arrecadação, sem permanecer na conta única do Tesouro Estadual.
Ao comentar a medida durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, Coronel Azevedo declarou que a aprovação da nova regra representa um impedimento financeiro imposto ao Executivo estadual diante dos atrasos registrados nos repasses.
“Quando os prefeitos precisam de uma lei para garantir o recebimento de recursos que já lhes pertencem por direito, é porque a confiança acabou. Os municípios não querem mais depender da boa vontade do Governo do Estado para receber aquilo que é deles”, declarou o deputado.
Segundo Azevedo, a legislação protege as receitas municipais e reduz a possibilidade de atraso ou controle, pelo Governo do Estado, de valores que constitucionalmente pertencem às prefeituras.
O projeto havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, mas foi integralmente vetado pela governadora Fátima Bezerra em janeiro de 2026. O Executivo alegou que a proposta interferia na gestão administrativa, financeira e orçamentária do Estado. Posteriormente, o veto foi rejeitado pelos deputados estaduais.
Confira o pronunciamento:
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