Prefeitos de diferentes municípios do Rio Grande do Norte estão sendo mobilizados para acompanhar, nesta terça-feira (16), a votação do veto da governadora Fátima Bezerra (PT) ao projeto que estabelece o repasse automático de recursos do ICMS e do IPVA às prefeituras.
A apreciação está entre as 25 propostas previstas na pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa. O veto deve provocar o debate mais acalorado do dia, após duas comissões da Casa se posicionarem favoravelmente à sua derrubada.
O Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), foi aprovado por unanimidade em 10 de dezembro de 2025, com os votos dos 22 parlamentares presentes à sessão.
O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Augusto Rego, confirmou que está articulando a presença de gestores municipais na Assembleia Legislativa para defender a rejeição do veto.
Segundo ele, inicialmente foram contatados prefeitos de cidades próximas a Natal, com o objetivo de facilitar o comparecimento ao plenário. José Augusto afirmou acreditar que os deputados manterão a posição adotada durante a votação do projeto.
“Tenho certeza de que todos os deputados que votaram a favor do projeto vão votar contra o veto da chefe do Executivo, porque é uma conquista municipalista, independentemente de posição político-partidária”, declarou.
Prefeito de Portalegre, na região Oeste, José Augusto avaliou que a pré-campanha eleitoral dos deputados que disputarão a reeleição não deverá interferir na discussão.
“O embate eleitoral é uma questão secundária. Esse projeto foi aprovado por unanimidade dos deputados, que entenderam a importância e a legalidade da aprovação desse projeto, que foi vetado pelo Governo do Estado alegando uma inconstitucionalidade”, afirmou.
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O presidente da Femurn explicou que, depois do veto, a entidade passou a trabalhar na elaboração de uma proposta alternativa, encaminhada ao Governo do Estado na semana passada para que fosse enviada à Assembleia Legislativa. “Mas acredito que, com essa demora, foi aprovada a derrubada do veto em duas comissões”, disse.
José Augusto defendeu uma solução definitiva para os repasses e afirmou esperar que o Governo do Estado respeite uma eventual decisão do plenário pela rejeição do veto. “O importante é isso que nós queremos: que essa solução seja definitiva. Esperamos que, caso a Assembleia derrube o veto, o governo acate essa decisão, que é uma conquista importante para o municipalismo”, declarou.
O dirigente acrescentou que a Femurn buscou manter um diálogo “republicano e democrático” com o Executivo estadual. Segundo ele, diante da demora, a Assembleia decidiu pautar o assunto. “Caso o veto seja derrubado, todos nós, prefeitos e prefeitas, aplaudiremos essa posição”, afirmou.
Prefeitos defendem rapidez e transparência
O prefeito de Acari, Fernando Antonio Bezerra, conhecido como Fernandinho, afirmou que a presidência da Femurn acompanha diretamente o assunto e tenta construir alternativas operacionais para viabilizar a medida.
“Nosso principal desejo é que o veto seja derrubado e que os repasses para os municípios atendam à legalidade, à celeridade, de forma desburocratizada, e à transparência”, declarou.
Autor do projeto, Gustavo Carvalho defendeu “a necessidade de os municípios terem seus recursos preservados de acordo com o pagamento que é feito pelo contribuinte”.
A proposta determina que a parcela do IPVA pertencente aos municípios seja creditada diariamente nas contas das prefeituras. Os repasses do ICMS deverão ocorrer semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, com base na arrecadação registrada na semana anterior.
Os créditos deverão ser efetuados diretamente pela instituição financeira responsável pela centralização da arrecadação estadual, sem a necessidade de autorização posterior do Governo do Estado.
O texto também estabelece que 20% das cotas estaduais e municipais relativas ao ICMS, ao IPVA, ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e à dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Além disso, o projeto prevê a divulgação mensal dos valores arrecadados e dos montantes repassados a cada município.
Deputados acusam governo de atrasar recursos
Durante a análise da proposta na Comissão de Finanças e Fiscalização, o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) acusou o Governo do Estado de reter recursos pertencentes aos municípios.
“O governo já se apropria de forma indébita dos consignados e começa também a se apropriar indebitamente dos recursos do bolo tributário dos municípios. Qual é a necessidade que tem o governo de usar esses recursos se não sabe administrar os recursos que tem?”, questionou na quarta-feira (10).
Relator da matéria na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, o deputado estadual Taveira Júnior (PSDB) também criticou a decisão da governadora.
Segundo o parlamentar, o projeto facilita a identificação dos recursos pertencentes ao Governo do Estado, ao Governo Federal e aos municípios. Taveira Júnior afirmou que o Executivo estadual “segura os recursos para resolver os seus problemas”, realizando os repasses com dez, 15 e até 20 dias de atraso e deixando as prefeituras em situação difícil.
As comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração já aprovaram, por unanimidade, pareceres favoráveis à rejeição do veto. A decisão final caberá ao plenário da Assembleia Legislativa.
Governo alega inconstitucionalidade
No veto encaminhado à Assembleia Legislativa em 31 de março, o Executivo estadual reconheceu que a proposta está parcialmente alinhada à legislação federal, mas alegou que o texto “extrapola o espaço de conformação normativa conferido aos Estados, ao inovar em matéria já disciplinada por lei complementar federal de observância obrigatória”.
Segundo o Governo do Estado, o projeto institui um modelo rígido de fluxo financeiro, com a criação de um agente centralizador da arrecadação, a exigência de movimentação diária dos recursos, a imposição de saldo zero na conta centralizadora ao fim de cada dia e a proibição de trânsito temporário dos valores por conta de titularidade estadual.
O Executivo também sustenta que a proposta interfere na administração da Conta Única do Tesouro, na autonomia do Governo do Estado e no contrato de centralização da arrecadação mantido com o Banco do Brasil.
