O Rio Grande do Norte terá, pela primeira vez, uma seção eleitoral instalada dentro de uma unidade prisional para atender pessoas presas provisoriamente. A estrutura funcionará no Centro de Detenção Provisória (CDP) Feminino, no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal, e contará com 59 eleitoras aptas a votar nas Eleições 2026.
A iniciativa foi articulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), pela Corregedoria Regional Eleitoral, pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral e pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN).
O trabalho começou a ser estruturado em 2025, com ações voltadas à identificação, documentação e regularização da situação eleitoral de pessoas privadas de liberdade. Também participaram da articulação o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do RN (GMF/TJRN), o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), a Receita Federal e a Junta de Serviço Militar.
Direito ao voto
A criação da seção eleitoral está relacionada ao direito constitucional de voto das pessoas que estão presas provisoriamente. Como ainda não possuem condenação criminal definitiva, elas não têm os direitos políticos suspensos e podem participar das eleições, desde que estejam com a situação eleitoral regularizada.
A regra para as Eleições 2026 está prevista em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a disponibilização de seções eleitorais em estabelecimentos penais para garantir o exercício do voto de presos provisórios e adolescentes em unidades de internação.
Em abril deste ano, o TSE também confirmou a manutenção do direito de voto dos presos provisórios nas eleições de outubro, diante de uma mudança legislativa que não poderia ser aplicada ao pleito de 2026 por causa do princípio da anualidade eleitoral.
Estrutura inédita no RN
Segundo o TRE-RN, a instalação da seção é resultado de uma atuação conjunta que incluiu alistamento eleitoral, regularização cadastral e coleta biométrica dentro de unidades prisionais.
A medida também está alinhada às diretrizes do Plano Pena Justa, que prevê ações voltadas à documentação civil e à garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade.
A assessora judiciária da Presidência do TRE-RN, Rossana Sheila Nóbrega Morais, que participou da articulação, destacou que a iniciativa amplia o acesso à cidadania e à participação democrática.
Com a nova seção, as 59 eleitoras habilitadas poderão votar dentro da própria unidade prisional durante as Eleições 2026, sem necessidade de deslocamento para uma seção eleitoral externa.
