A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público.
Atualmente, a aposentadoria compulsória é uma das penalidades aplicadas em casos de infrações disciplinares. A proposta prevê que essa sanção deixe de existir, fortalecendo a responsabilização de juízes e promotores por eventuais irregularidades.
O texto ainda estabelece novas regras para processos disciplinares que possam resultar na perda do cargo, mantendo a necessidade de decisão judicial para a aplicação da penalidade.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para análise de uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
