O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou um Inquérito Civil para investigar como a gestão do prefeito Paulinho Freire está garantindo o direito ao atendimento prioritário das pessoas com deficiência no Laboratório de Análises Clínicas da Prefeitura de Natal, vinculado à Policlínica Dr. José Carlos Passos. A investigação poderá embasar uma Ação Civil Pública, caso sejam constatadas irregularidades.
Segundo a portaria, o Ministério Público determinou que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) apresente, no prazo de 15 dias, informações detalhadas e comprovadas sobre os procedimentos adotados para assegurar a prioridade no atendimento. “O objetivo é apurar como é garantido o direito de atendimento prioritário conferido às pessoas com deficiência”, registra o documento.
Além dos esclarecimentos à área cível, o MP também determinou o envio de cópia da reclamação à 26ª Promotoria de Justiça, diante do relato de possível conduta criminal, para que sejam adotadas as providências consideradas cabíveis na esfera penal.
Com a abertura do inquérito, a administração de Paulinho Freire passa a ser investigada quanto ao cumprimento da legislação que assegura atendimento prioritário às pessoas com deficiência na rede municipal de saúde. A apuração segue em andamento e poderá resultar em novas medidas por parte do Ministério Público.
