O senador Rogério Marinho (PL-RN), autor da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Flexível, afirmou nesta quarta-feira (17) que o texto não retira direitos trabalhistas e acusou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de disseminar informações falsas sobre a medida.
Durante entrevista a jornalistas em uma reunião do Instituto Livre Mercado, Marinho declarou que todas as garantias previstas no artigo 7º da Constituição Federal permanecem preservadas pela PEC 12/2026.
“O governo diz uma série de mentiras. Diz que a PEC é 7 por 0 e que retira direitos trabalhistas. Todos os direitos estão mantidos dentro do artigo 7º da Constituição. Ou os membros do governo mentem ou são despreparados”, afirmou.
A proposta, apresentada pelo senador em 28 de maio, permite que empregados escolham entre o regime tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo flexível baseado nas horas efetivamente trabalhadas.
Rogério Marinho também rebateu as críticas à possibilidade de negociação direta entre empregado e empregador. Segundo ele, a legislação trabalhista já permite acordos individuais em determinadas situações, enquanto a prevalência do negociado sobre o legislado foi consolidada pela reforma trabalhista de 2017.
O senador afirmou que a PEC incorpora à Constituição mecanismos já previstos na CLT, como a flexibilização da jornada por meio de acordo entre as partes.
De acordo com Marinho, o objetivo é ampliar as alternativas de contratação sem modificar as garantias constitucionais dos trabalhadores.
Pelo texto, a jornada flexível poderá ser estabelecida em contrato individual, respeitado o limite semanal de 44 horas. Nesse modelo, a remuneração corresponderá às horas efetivamente trabalhadas.
Benefícios como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário também serão calculados proporcionalmente à carga horária cumprida.
A proposta prevê ainda que o contrato individual poderá prevalecer sobre eventuais acordos ou convenções coletivas.
Senador quer tramitação conjunta com PEC da escala 6×1
Marinho defendeu que a PEC do Trabalho Flexível seja apensada à proposta sobre o fim da escala 6×1 para que os dois textos tramitem simultaneamente no Senado.
Segundo o parlamentar, o pedido foi apresentado ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
O senador argumentou que qualquer mudança na jornada de trabalho deve ser precedida por audiências públicas e estudos sobre os possíveis impactos econômicos.
Para Marinho, a redução da jornada sem uma avaliação prévia pode aumentar a informalidade, elevar preços e diminuir a massa salarial.
“Discutir a jornada é legítimo. Agora, da forma como o governo está fazendo, é irresponsável, é leviano e é eleitoreiro”, declarou.
Líder da oposição critica proposta apoiada pelo governo
O líder da oposição no Senado também criticou a proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e estabelece dois dias de descanso.
Marinho afirmou que a discussão está sendo conduzida sem uma análise adequada dos impactos sobre empresas, trabalhadores e diferentes setores econômicos.
“É uma pauta contaminada pelo processo eleitoral. O governo só tem um objetivo: perpetuar-se no poder”, disse.
O senador também criticou o período de transição defendido pelo governo e citou experiências de países sul-americanos que teriam implementado mudanças semelhantes de forma gradual.
“O governo está tão ávido em ter resultado eleitoral que não está tendo nem o cuidado de, caso haja essa mudança da jornada, estabelecer um processo como aconteceu nos países colocados como referência. Nesses países, foram cinco anos de implementação. Agora, são 60 dias. Então, é tudo para se perpetuar no poder”, afirmou.
Instituto projeta queda do PIB e perda de empregos
Um estudo apresentado pelo Instituto Livre Mercado estima que uma redução rígida da jornada de trabalho poderia provocar queda de 6,2% no Produto Interno Bruto e a eliminação de 1,2 milhão de empregos formais no primeiro ano de vigência.
Os números fazem parte de uma projeção da instituição e foram utilizados por Marinho para defender a realização de estudos mais aprofundados antes da votação das mudanças.
A PEC 12/2026 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e aguarda a designação de um relator.
Levantamento do portal Poder360 apontou 38 senadores favoráveis ao texto e 26 contrários. Outros quatro disseram que ainda analisavam a medida, quatro preferiram não se posicionar e oito não responderam.
Para que uma proposta de emenda à Constituição seja apresentada no Senado, são necessárias as assinaturas de pelo menos 27 dos 81 senadores.
