A nova política de reajustes salariais para servidores do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte deve gerar impacto superior a R$ 70 milhões aos cofres públicos até o fim de 2027. A proposta, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), tramita na Assembleia Legislativa e foi aprovada por unanimidade, nesta terça-feira (19), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Agora, o texto segue para apreciação em plenário.
O projeto de lei complementar foi protocolado pelo TJRN na Assembleia no dia 11 de maio e cria uma regra de revisão geral anual para os servidores do Judiciário estadual. Pela proposta, o reajuste será concedido sempre no mês de abril, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial do país.
Na prática, o texto replica para os servidores do Judiciário o modelo já adotado pelo Governo do Estado por meio da Lei Complementar nº 777/2025, que garantiu reajuste anual automático para servidores do Executivo e militares estaduais. Como o IPCA de 2025 foi de 4,26%, esse deverá ser o percentual aplicado na primeira revisão, caso a proposta seja aprovada em definitivo pela Assembleia e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT).
De acordo com estudo elaborado pela Seção de Contabilidade do TJRN, o reajuste terá impacto de R$ 28,3 milhões em 2026, considerando os efeitos retroativos a 1º de abril. A partir de 2027, quando o aumento passará a repercutir nos 12 meses do exercício, a despesa anual incorporada à folha será de R$ 41,8 milhões. Somados, os valores ultrapassam R$ 70 milhões até o fim do próximo ano.
Apesar do impacto financeiro, o relatório técnico afirma que a medida é compatível com a situação fiscal, financeira e orçamentária do Judiciário. Atualmente, o Poder Judiciário consome cerca de 5,07% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com despesas de pessoal. Com a nova política, o índice projetado será de 5,01% em 2026, 5,15% em 2027 e 5,20% em 2028, permanecendo abaixo do limite máximo de 6% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o Judiciário estadual.
A aparente redução do índice em 2026, mesmo com aumento de gastos, é explicada pela expectativa de crescimento da arrecadação estadual. O TJRN projeta que a Receita Corrente Líquida do Rio Grande do Norte passará de R$ 20,64 bilhões em 2026 para R$ 21,18 bilhões em 2027 e R$ 21,43 bilhões em 2028. Como o limite de despesas com pessoal é calculado proporcionalmente à receita, o avanço da arrecadação amplia a margem disponível para absorver o reajuste.
O estudo também aponta que o Judiciário deverá manter folga orçamentária mesmo após a concessão do aumento. A estimativa é de saldo de R$ 98,2 milhões em 2026, R$ 125 milhões em 2027 e R$ 165,9 milhões em 2028. Na conclusão, a Seção de Contabilidade afirma que a nova despesa não ultrapassa os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e é compatível com a disponibilidade financeira do Tribunal.
Conversão de férias e licença-prêmio também está no projeto
Além da política de reajuste salarial, o projeto encaminhado pelo TJRN autoriza a conversão em dinheiro de até 10 dias de férias por exercício e da licença-prêmio não usufruída. A proposta também altera a legislação para permitir a conversão em pecúnia desses benefícios.
Segundo o presidente do TJRN, desembargador Ibanez Monteiro, a venda da licença-prêmio já vinha sendo adotada em determinados períodos, mas sem previsão expressa em lei. “O que eu quero aqui é dar a legalidade a essas permissões”, afirmou durante a sessão administrativa em que o anteprojeto foi aprovado pelo Pleno do Tribunal, no dia 6 de maio.
O estudo técnico ressalta, no entanto, que a autorização não gera despesa imediata. O pagamento dependerá de regulamentação específica e da existência de disponibilidade orçamentária e financeira. No caso das férias, o projeto incorpora à legislação uma prática que já era regulamentada internamente por resolução administrativa.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para nova etapa de tramitação na Assembleia Legislativa. Se passar pelo plenário e for sancionada, a política de reajuste anual pelo IPCA passará a valer para os servidores do Judiciário do Rio Grande do Norte, com efeitos financeiros retroativos a abril de 2026.
