O prefeito Paulinho Freire vetou o Projeto de Lei nº 181/2025, aprovado pela Câmara Municipal em junho, que previa a implantação de uma rede gratuita de internet em espaços públicos de Natal. A proposta, de autoria do ex-vereador Chagas Catarino e subscrita pela vereadora Nina Souza (PL), tinha como objetivo ampliar a inclusão digital, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social.
Na justificativa do veto, o chefe do Executivo reconheceu a relevância social da iniciativa, mas afirmou que o texto apresenta inconstitucionalidades ao criar uma política pública com regras de execução, definição de prioridades e previsão de recursos, atribuições que, segundo a Prefeitura, são de competência exclusiva do Poder Executivo.
A gestão municipal também argumentou que a implantação do programa geraria impacto financeiro, uma vez que exigiria investimentos em infraestrutura, manutenção da rede, pessoal e recursos tecnológicos, sem a devida estimativa orçamentária.
O projeto previa a instalação de pontos de acesso gratuito à internet em locais de grande circulação, além da possibilidade de parcerias com empresas de telecomunicações, instituições de ensino e organizações de tecnologia para viabilizar a iniciativa. Também estabelecia critérios de segurança da rede, monitoramento do serviço e mecanismos de proteção para crianças e adolescentes durante a navegação.
Com o veto publicado, a matéria retorna à Câmara Municipal de Natal. Os vereadores poderão manter a decisão do prefeito ou derrubá-la, permitindo que o projeto seja promulgado e entre em vigor.
