A Câmara Municipal de Natal iniciou a análise do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A matéria está em tramitação na Casa e tem como relator o vereador Kleber Fernandes (Republicanos), vice-presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A relatoria foi definida por indicação do presidente da comissão, vereador Aldo Clemente (PSDB), que também é líder do prefeito Paulinho Freire (União Brasil) no Legislativo municipal. Nesta primeira etapa, o texto passa por avaliação jurídica e regimental antes de seguir para outras comissões.
“Estamos analisando, neste primeiro momento, apenas a legalidade da matéria, constitucionalidade e se está cumprindo as questões regimentais”, informou Kleber Fernandes. O vereador também afirmou que pretende discutir, nas demais comissões da Casa, os trâmites relacionados ao cronograma de análise da proposta.
Após a apreciação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto seguirá para a Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. Nessa etapa, a matéria aguardará a designação de um novo relator pelo presidente do colegiado, vereador Robson Carvalho (União Brasil).
A proposta foi encaminhada à Câmara no fim de abril pelo prefeito Paulinho Freire. Na mensagem enviada ao Legislativo, o chefe do Executivo informa que a LDO 2027 projeta a retomada gradual dos investimentos no Município, em consonância com os programas e ações previstos no Plano Plurianual 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 8.081, de 27 de novembro de 2025.
Segundo a Prefeitura, o PPA estabelece diretrizes, programas e ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento sustentável de Natal ao longo do quadriênio. A mensagem também aponta que o planejamento busca refletir o compromisso da gestão com o crescimento econômico, social e ambiental, além da participação da sociedade no processo de definição das prioridades públicas.
Mesmo diante de incertezas relacionadas ao risco de uma possível crise econômico-financeira global, a LDO projeta crescimento das receitas próprias e das transferências constitucionais. O texto também estabelece parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que deverá ser enviada à Câmara até meados de setembro.
Entre os pontos previstos, o Executivo deverá destinar, na LOA, o percentual mínimo de 0,5% da Receita Tributária executada do Município para ações vinculadas ao Orçamento Participativo. Já as emendas parlamentares individuais ao projeto orçamentário serão apresentadas no limite de 2% da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
As emendas terão natureza obrigatória e progressiva, com aplicação da meta desse percentual em ações e serviços públicos de saúde em 2027. Durante a elaboração da proposta orçamentária, prioridades e metas poderão ser revistas, considerando demandas que exijam intervenção do poder público, como alterações na legislação, mudanças no cenário econômico e social, além de situações de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidas.
A proposta da LDO também prevê que, em até 90 dias após a aprovação da LOA, o Executivo apresente, de forma justificada, as emendas impositivas consideradas sem viabilidade técnica. Nesses casos, caberá à Mesa Diretora da Câmara realizar as substituições por outras emendas de valor igual ou inferior às consideradas inviáveis, dentro do prazo previsto no texto.
Limite de até 35% para remanejamentos
Outro ponto da proposta autoriza o Executivo a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária de 2027, no limite de até 35% do valor total da despesa fixada no orçamento.
Com a tramitação iniciada, a LDO 2027 ainda será discutida nas comissões da Câmara antes de seguir para votação em plenário. O texto servirá como base para a elaboração do orçamento municipal do próximo ano, definindo regras, metas e prioridades para a aplicação dos recursos públicos em Natal.
