Vinte e oito municípios do Rio Grande do Norte deixaram de acessar recursos adicionais do Fundeb por não atingirem a Condicionalidade III do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR), critério que avalia a redução das desigualdades educacionais raciais e socioeconômicas. Entre as cidades potiguares que não cumpriram a exigência estão Natal, Mossoró e Parnamirim.
A complementação VAAR é um mecanismo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O repasse é condicionado a avanços na aprendizagem associados à redução das desigualdades nas redes de ensino.
Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), cerca de 1.914 redes municipais do país, o equivalente a 34% do total, ainda não cumprem a Condicionalidade III do VAAR em 2026. O critério é considerado um dos principais desafios atuais para os municípios brasileiros, porque exige melhora no desempenho escolar sem ampliar desigualdades entre grupos de estudantes.
No caso do Rio Grande do Norte, os municípios que ficaram fora do critério não conseguiram reduzir desigualdades raciais, socioeconômicas ou ambas nos indicadores de aprendizagem analisados pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). De acordo com o Inep, o cálculo para o exercício financeiro de 2026 utilizou dados do Saeb de 2019 e 2023, considerando estudantes do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, com resultados válidos em língua portuguesa e matemática.
Verba extra chegou a R$ 7,5 bilhões em 2026
A complementação VAAR alcançou R$ 7,5 bilhões em 2026, segundo dados apresentados pelo MEC. O valor médio recebido pelos municípios beneficiados em cada estado foi de R$ 1,76 milhão. O recurso pode ser aplicado em ações como formação de professores, melhoria da infraestrutura escolar, aquisição de materiais e fortalecimento das políticas educacionais.
Na prática, o mecanismo busca incentivar redes de ensino a melhorar a aprendizagem e, ao mesmo tempo, reduzir diferenças históricas entre estudantes. A complementação faz parte das mudanças criadas pelo novo Fundeb, instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, que ampliou a participação da União no financiamento da educação básica.
A União passou a complementar o Fundeb em diferentes modalidades, incluindo o VAAR, que remunera redes de ensino a partir de resultados educacionais e critérios de equidade. Para 2026, a receita total estimada do Fundeb é de R$ 370,3 bilhões, sendo R$ 69,2 bilhões de complementação da União.
MEC cobra políticas permanentes de equidade
O tema foi discutido na segunda-feira (18), durante o evento “Rotas da Equidade – Como alcançar a Condicionalidade III do VAAR”, realizado pelo MEC em Brasília. O encontro reuniu prefeitos e representantes de municípios que ainda não atingiram o critério necessário para receber a complementação da União.
Em entrevista, a secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo, afirmou que apenas programas de formação docente não são suficientes para reverter o quadro.
“O programa de formação de professor é importante, mas é insuficiente. O que é que as redes precisam fazer? Nesse referencial de equidade que nós entregamos hoje, tem 30 recomendações práticas e efetivas”, afirmou.
Segundo Zara, os municípios precisam organizar políticas permanentes de gestão voltadas à equidade educacional. Para ela, isso envolve decisões sobre formação de turmas, análise de dados das avaliações e distribuição dos professores nas escolas.
“Você tem que ter um desenho de gestão que significa uma concepção de equidade para organizar as turmas, como é que você analisa os dados das avaliações dos alunos, como é que você aloca professor. Os melhores professores, com mais tempo de formação, precisam estar onde estão as turmas de alunos mais frágeis”, disse.
A secretária também defendeu que as redes implementem políticas de formação continuada de forma institucionalizada. “É preciso ter uma política de formação para as redes que cuide de todos esses aspectos que nós discutimos aqui. E não pode ser só teórico”, afirmou.
Materiais devem orientar gestores municipais
De acordo com Zara Figueiredo, o MEC elaborou materiais para orientar gestores municipais na adoção de medidas práticas para reduzir desigualdades. Entre os documentos estão os Referenciais de Implementação de Equidade na Educação, os Cadernos de Gestão das Modalidades Educacionais, as devolutivas da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), além do Protocolo de Identificação e Resposta ao Racismo.
Segundo o MEC, os referenciais trazem orientações práticas, indicadores, ferramentas de autodiagnóstico e rotas de implementação para apoiar estados e municípios na formulação de políticas educacionais com foco em equidade.
Zara afirmou que o objetivo é fortalecer o regime de colaboração entre União, estados e municípios. “Precisamos construir um pacto. O debate que fazemos aqui é o que está na Constituição, ou seja, como o Ministério da Educação, junto com estados e municípios, pode entregar uma educação com garantia de qualidade para todos”, declarou.
O secretário de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do MEC, Evânio Antônio de Araújo Júnior, destacou que as devolutivas de equidade racial entregues aos municípios podem auxiliar na formulação de políticas públicas.
“Devemos celebrar o VAAR como um dos instrumentos para mudar a realidade tão desigual que assola o nosso país. Hoje, quando entregamos essa devolutiva de equidade racial, oferecemos um instrumento a partir do qual cada gestor poderá atuar diante de sua realidade”, disse.
Também durante o debate, o diretor de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública do Tribunal de Contas da União (TCU), Cássio Mendes, afirmou que o indicador reflete desigualdades históricas do país. “O VAAR III é um indicador que fala muito sobre o Brasil. Ele é reflexo do nosso passado, está presente nos números que temos hoje e diz muito sobre quem queremos ser no futuro”, afirmou.
Municípios do RN que não atingiram o critério
No Rio Grande do Norte, as falhas variam conforme o tipo de desigualdade que não foi reduzida. Alguns municípios não atingiram a meta racial; outros, a socioeconômica; e parte deles ficou abaixo nos dois critérios.
Não reduziram a desigualdade racial: Barcelona, Coronel João Pessoa, Lajes, Macaíba, Ouro Branco, Pilões, São José do Seridó e Upanema.
Não reduziram a desigualdade socioeconômica: Carnaúba dos Dantas, Macau, Rio do Fogo, Pau dos Ferros, Rafael Fernandes, Riacho da Cruz, Severiano Melo, Sítio Novo e Viçosa.
Não reduziram desigualdades racial e socioeconômica: Parnamirim, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Goianinha, Boa Saúde, Jardim de Piranhas, Mossoró, Natal, Nísia Floresta, Santana do Seridó e São José do Campestre.
O diagnóstico do MEC aponta ainda problemas estruturais que dificultam o cumprimento da Condicionalidade III, como ausência de políticas de equidade racial, concentração de professores menos experientes em escolas com maior presença de estudantes negros, alta rotatividade docente, baixa representatividade racial em materiais didáticos e falta de práticas pedagógicas voltadas ao enfrentamento do racismo.
Com a perda do acesso à verba adicional, os municípios potiguares ficam diante do desafio de reorganizar políticas educacionais para melhorar a aprendizagem e reduzir desigualdades. A meta, segundo o MEC, é colocar a equidade no centro da gestão pública da educação.
