A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa um novo projeto de lei para regulamentar o sistema automático de repasses de ICMS, IPVA e recursos do Fundeb aos municípios potiguares.
A proposta foi lida no plenário nesta terça-feira (16), mesmo dia em que os deputados derrubaram, por unanimidade, o veto integral da governadora ao Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), que trata do mesmo tema.
Com a rejeição do veto, o texto aprovado anteriormente pela Assembleia deverá entrar em vigor após a promulgação pelo presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB). Para que a nova proposta apresentada pelo Executivo prospere, a norma anterior precisará ser revogada, ao menos parcialmente.
O projeto encaminhado pelo Governo do Estado reproduz parte da estrutura da proposta aprovada pelos deputados, mas altera prazos, simplifica procedimentos operacionais e modifica a redação jurídica.
Governo mantém transferências automáticas
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Fátima Bezerra afirma que o novo texto pretende garantir “maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica” aos repasses constitucionais destinados às prefeituras e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
O Executivo reconhece que o assunto já havia sido tratado no Projeto de Lei nº 632/2025, anteriormente vetado, mas informa que a nova redação foi construída após negociações com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).
A proposta mantém o princípio de retirar do Executivo a necessidade de autorizar individualmente cada transferência. Os recursos deverão ser creditados automaticamente aos municípios e ao Fundeb, com o objetivo de reduzir atrasos e ampliar a previsibilidade financeira das administrações municipais.
Apesar da semelhança entre os textos, existem diferenças nos prazos e na forma de operacionalização dos repasses.
IPVA deixa de ter repasse diário
A principal mudança envolve os recursos do IPVA. O projeto aprovado pela Assembleia determina que a parcela pertencente aos municípios seja creditada diariamente, logo após a arrecadação do imposto.
No texto apresentado pelo Governo do Estado, os repasses do IPVA serão feitos semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana. O prazo será o mesmo adotado para as transferências do ICMS.
Também houve alteração no cronograma do Fundeb. A proposta dos deputados estabelece que os recursos sejam repassados até o segundo dia útil da semana. O projeto do Executivo amplia esse prazo para até o terceiro dia útil.
Novo texto reduz regras e penalidades
A proposta governamental prevê a atuação de um agente centralizador da arrecadação, que ficará responsável por receber os recursos em contas transitórias antes de efetuar os créditos aos municípios e ao Fundeb.
A figura do agente centralizador também está presente no projeto aprovado pela Assembleia. O texto dos deputados, porém, estabelece regras mais detalhadas sobre o funcionamento da conta centralizadora, estornos, compensações, responsabilidades dos dirigentes e penalidades em caso de descumprimento.
O projeto enviado por Fátima Bezerra é mais enxuto e possui oito artigos, enquanto o texto aprovado pelos parlamentares contém 14. Dispositivos relacionados à responsabilização do agente arrecadador, às sanções administrativas e aos procedimentos de compensação financeira não foram incluídos na nova versão.
Governo pede prazo de 60 dias
Outra diferença está no prazo para a entrada em vigor das regras. O projeto do Executivo prevê que a legislação passe a valer 60 dias após a publicação, período destinado à adaptação dos sistemas bancários e financeiros.
A proposta aprovada pela Assembleia estabelece vigência imediata, mas concede ao Governo do Estado prazo de 90 dias para realizar as adequações operacionais necessárias.
Na justificativa encaminhada aos deputados, Fátima Bezerra afirma que o novo projeto segue as “diretrizes de cooperação federativa e de responsabilidade fiscal” e busca preservar a operacionalização do sistema financeiro estadual.
A governadora também declara que o texto pretende garantir o cumprimento das vinculações constitucionais destinadas aos municípios e ao Fundeb.
Veto foi derrubado por unanimidade
O Projeto de Lei nº 632/2025 foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025, após reclamações de prefeitos sobre atrasos nas transferências constitucionais.
Ao vetar integralmente a proposta, o Governo do Estado alegou dificuldades técnicas, insegurança jurídica e interferência na administração da Conta Única do Tesouro Estadual.
A Secretaria de Estado da Fazenda também sustentou que o modelo poderia comprometer a gestão financeira do Estado e gerar conflitos operacionais com normas federais relacionadas ao Fundeb.
Os argumentos não convenceram os parlamentares. Após a rejeição do veto nas comissões temáticas, o plenário da Assembleia confirmou a derrubada por unanimidade nesta terça-feira.
