A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) derrubou, por unanimidade, nesta terça-feira (16), o veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelece o repasse automático aos municípios das parcelas do ICMS, do IPVA e dos recursos destinados ao Fundeb.
A rejeição ao veto contou inclusive com o apoio de parlamentares da base governista, após um acordo firmado antes da votação. Com a decisão, o texto aprovado pelo Legislativo segue para promulgação, conforme o rito previsto na Constituição Estadual.
De autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), a proposta havia sido aprovada pela Assembleia em dezembro de 2025. O veto do Executivo também já tinha sido rejeitado, por unanimidade, pelas comissões de Finanças e Fiscalização e de Administração da Casa.
Pelo texto, a parcela do IPVA pertencente aos municípios deverá ser creditada diariamente em contas individuais das prefeituras. Já os recursos do ICMS serão transferidos semanalmente, até o segundo dia útil de cada semana, com base na arrecadação registrada na semana anterior.
Os créditos deverão ser realizados diretamente pela instituição financeira responsável pela centralização da arrecadação estadual, sem necessidade de autorização posterior do Governo do Estado.
A proposta também determina que 20% das cotas estaduais e municipais relativas ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e à dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente ao Fundeb.
Os valores arrecadados e repassados a cada município deverão ser divulgados mensalmente, com o objetivo de ampliar a transparência na distribuição dos recursos.
Prefeitos e representantes de entidades municipalistas defendem que o novo modelo garantirá maior previsibilidade financeira às administrações locais e reduzirá atrasos nas transferências constitucionais.
A votação foi acompanhada pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Augusto Rêgo, e por representantes municipais que defendiam a derrubada do veto.
Governo alegou riscos fiscais e jurídicos
O Governo do Estado havia vetado integralmente o projeto sob a justificativa de que a medida poderia provocar insegurança jurídica, comprometer o equilíbrio fiscal e interferir na administração da Conta Única do Tesouro Estadual.
Com base em parecer da Secretaria de Estado da Fazenda, o Executivo também argumentou que o projeto criava um modelo rígido de fluxo financeiro, interferia em competências administrativas do governo e poderia entrar em conflito com normas federais e com o contrato de centralização da arrecadação mantido com o Banco do Brasil.
Apesar das justificativas, os deputados mantiveram o texto original e rejeitaram o veto por unanimidade. Uma eventual tentativa do Executivo de impedir a aplicação da nova norma poderá ocorrer por meio de contestação judicial.
Após a votação, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um novo projeto sobre o sistema automático de transferências. A proposta mantém o modelo de repasses, mas altera prazos e simplifica regras operacionais.
