O chamado “imposto do pecado”, nome popular do Imposto Seletivo aprovado na reforma tributária sobre o consumo, deve começar a valer em 2027 e atingir produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens previstos estão bebidas alcoólicas, cigarros, produtos fumígenos, refrigerantes e outras bebidas açucaradas.
A cobrança também deve incidir sobre veículos, conforme o nível de poluição, embarcações, aeronaves, extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural, além de loterias, apostas e jogos de fantasy sports. O objetivo do novo tributo é desestimular o consumo de produtos e atividades associados a danos sanitários e ambientais.
O Ministério da Fazenda reafirmou o interesse na implementação do Imposto Seletivo em 2027, principalmente pelo efeito regulatório de reduzir o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente. Para começar a valer efetivamente, no entanto, o Congresso Nacional ainda precisa aprovar a regulamentação do imposto e definir as alíquotas. A proposta do governo federal ainda não foi enviada, mas o Executivo afirma que isso será feito até o fim deste ano.
Alíquotas ainda serão definidas pelo Congresso
O valor do imposto a ser cobrado de cada produto ainda não está definido. Na regulamentação, que precisa ser aprovada até o fim do ano para que a cobrança passe a valer em 2027, a área econômica deverá propor as alíquotas, mas caberá ao Legislativo definir os percentuais.
“O projeto está em desenvolvimento interno em nível técnico de governo e depende de ajustes e definições finais, antes de sua divulgação. Apenas após a definição das alíquotas será possível estimar os eventuais impactos econômicos”, informou o Ministério da Fazenda.
Pela sistemática da reforma tributária, o Imposto Seletivo será um tributo extra, cobrado além da CBS e do IBS, que substituirão tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo. Diferentemente desses impostos, não será permitido o aproveitamento de crédito do Imposto Seletivo nas etapas anteriores ou posteriores da cadeia produtiva.
De acordo com o texto aprovado da reforma tributária, o imposto substituirá o atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que, a partir de 2027, permanecerá apenas para itens da Zona Franca de Manaus produzidos em outras regiões do país.
“Embora restrito a poucos bens e serviços, o imposto seletivo é um complemento à regulamentação da Reforma Tributária, tendo em vista que uma significativa quantidade de produtos terá suas alíquotas de IPI zeradas em 2027”, informou o Ministério da Fazenda.
Produtos que serão atingidos
O Imposto Seletivo deve incidir sobre:
- Bebidas alcoólicas;
- Cigarros e produtos fumígenos;
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes e similares;
- Veículos, conforme o nível de poluição;
- Embarcações e aeronaves;
- Extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural;
- Loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
No caso das bebidas alcoólicas, a regra aprovada na reforma tributária prevê uma cobrança combinada. Haverá uma alíquota específica, com valor fixo em reais de acordo com a graduação alcoólica, e uma alíquota ad valorem, calculada como percentual sobre o valor do produto, conforme o tipo de bebida.
Na prática, bebidas com maior teor alcoólico tendem a pagar uma parcela maior na cobrança específica, enquanto produtos de maior valor também podem ter impacto mais elevado na tributação percentual.
Governo cita custos à saúde pública
O governo federal argumenta que o Imposto Seletivo tem função regulatória e busca reduzir o consumo de produtos associados a doenças, mortes prematuras e aumento de gastos públicos.
Levantamento da Fiocruz, citado pelo Ministério da Saúde, aponta que o consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a custos federais diretos com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto R$ 17,7 bilhões foram atribuídos à perda de produtividade por mortalidade prematura, licenças, aposentadorias precoces, internações e afastamentos relacionados a doenças associadas ao consumo de álcool.
No caso do tabagismo, o Ministério da Saúde informa que as doenças relacionadas ao consumo de cigarros geram custo indireto de R$ 86,3 bilhões por ano. O gasto total anual para o governo chega a R$ 153,5 bilhões, o equivalente a 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB). “Em contrapartida, a arrecadação de tributos federais na venda de cigarros é de apenas R$ 8 bilhões por ano, o que evidencia desequilíbrio entre os gastos com a saúde e a arrecadação gerada pela comercialização do produto”, afirma o Ministério da Saúde.
Para bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, isotônicos e refrescos, estudo usado pelo governo para embasar o imposto seletivo estima em quase R$ 3 bilhões ao ano os custos para o SUS com o tratamento de doenças associadas ao consumo desses produtos.
Setores produtivos criticam possível aumento de carga
Representantes dos setores atingidos afirmam que os produtos já têm alta carga tributária no Brasil e avaliam que eventual aumento poderá pressionar margens de lucro, provocar repasse de preços ao consumidor, reduzir empregos e estimular o mercado ilegal.
O presidente da União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra), Jones Valduga, afirmou que o setor vê com “grande preocupação” a definição da alíquota que incidirá sobre os vinhos. Ele destacou que a cadeia emprega mais de 90 mil pessoas diretamente, está presente em 17 estados e recebe cerca de três milhões de turistas por ano no enoturismo.
“A determinação da alíquota está nas mãos do Congresso Nacional, e o setor dispõe de subsídios técnicos qualificados para contribuir com esse debate. Nossa posição é clara: uma alíquota equilibrada protege a arrecadação, combate o mercado ilegal e preserva um patrimônio econômico, cultural e social que o Brasil levou mais de 150 anos para construir”, avaliou o executivo da Uvibra.
O presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), Eduardo Cidade, afirmou que, como as alíquotas ainda não foram definidas, qualquer projeção de impacto no setor é prematura. Ele observou que os tributos sobre destilados já superam os cobrados das cervejas no Brasil.
“O que a ABBD defende não é aumento de carga sobre nenhuma categoria — é a correção de uma assimetria. Um modelo que tribute a molécula de álcool [somente a quantidade em cada garrafa], não o rótulo [tipo de cada bebida]. Com uma alíquota única por litro de álcool puro e uma alíquota única sobre o preço, a conta é proporcional: quem tem mais álcool paga mais, quem custa mais paga mais. Sem privilégios de categoria”, disse Eduardo Cidade.
O presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv), Márcio Maciel, afirmou que estimativas do setor apontam carga tributária atual de 56% sobre a cerveja. Segundo ele, eventual aumento pode resultar em alta de preços ao consumidor.
“A questão de preço é algo muito específico das empresas. Se aumenta imposto, se reflete no mercado. A margem da cerveja é menor do que vinhos e destilados, a cerveja é muito competitiva. Qualquer aumento de imposto é algo que aperta muito, até porque a inflação da cerveja está acima do IPCA [inflação oficial] nos últimos anos”, disse Márcio Maciel.
O presidente da diretoria executiva do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), Carlos Lima, afirmou que os impostos já representam mais de 80% do preço final da cachaça. Para ele, o setor não teria margem para repassar novos aumentos ao consumidor. A cadeia reúne mais de 600 mil empregos diretos e indiretos.
“Qualquer aumento nessa tributação, a gente vai começar a sentir os efeitos negativos, como uma grande migração para o mercado informal, o fechamento de fábricas e a demissão de funcionários. A tributação do setor da cachaça hoje está muito acima do que consegue segurar. Não é uma questão do momento do imposto seletivo. Qualquer movimento do governo tributar mais, arrecada menos e mercado ilegal cresce”, declarou Carlos Lima.
A Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) informou que o setor reúne mais de dois milhões de empregos diretos e indiretos e afirmou não concordar com a inclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo.
“O argumento do aumento da obesidade pelas bebidas açucaradas também não se sustenta, conforme dados do próprio Ministério da Saúde, que apontam crescimento exponencial do índice no Brasil e queda pela metade na frequência de consumo”, informou a Abir, em nota.
A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) avaliou que uma alíquota excessiva para cigarros poderá provocar perda de competitividade da produção nacional frente ao mercado ilegal, “criando um ambiente favorável à expansão de organizações criminosas”.
Em manifestação pública, o presidente da Abifumo, Edimilson Alves, afirmou que o cigarro contrabandeado é uma das principais fontes de financiamento de facções criminosas envolvidas com tráfico de drogas e armas, por oferecer alto lucro e baixo risco de prisão. A associação sustenta que o tabaco já está entre os segmentos mais tributados do país.
