O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) recomendaram à Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP) a restrição do acesso de pessoas e entidades sem previsão legal às áreas de segurança das unidades prisionais do estado. A medida, divulgada nesta sexta-feira (7), também alcança dirigentes e representantes do Sindicato dos Policiais Penais do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN), sempre que a restrição for considerada necessária para preservar a segurança dos estabelecimentos penais.
A recomendação consta no Ofício nº 475/2026, assinado pelo desembargador Glauber Rêgo, coordenador do GMF/TJRN, e pelo representante da OAB/RN, Paulo Pinheiro. O documento ressalta que a regulamentação deve observar os princípios constitucionais da legalidade e garantir as prerrogativas de autoridades do Judiciário, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados e demais agentes públicos que possuem atribuição legal de fiscalização e atuação no sistema prisional.
Em cumprimento à recomendação, a SEAP e a Diretoria-Geral da Polícia Penal (DGPP) publicaram norma que restringe o ingresso de sindicatos, associações, comitês, organizações e outras entidades externas nas unidades prisionais, exceto quando houver autorização prévia e expressa da Secretaria ou determinação judicial ou legal.
Pelas novas regras, reuniões, assembleias, manifestações ou qualquer outra atividade sindical promovida pelo SINDPPEN/RN dentro dos presídios somente poderão ser realizadas mediante autorização prévia da SEAP, que ficará responsável por definir local, horário e condições para a realização dos atos.
A norma também estabelece que nenhuma entidade ou pessoa autorizada a ingressar nas unidades poderá interferir na rotina de custódia, na movimentação de pessoas privadas de liberdade, nas escalas de serviço, nos procedimentos de visitação ou em protocolos operacionais e de segurança adotados pela Polícia Penal.
Além da regulamentação, a Secretaria da Administração Penitenciária determinou o reforço das medidas de segurança em todas as unidades prisionais do estado. Entre as ações previstas estão a intensificação de revistas e vistorias estruturais e operacionais, com foco em celas, perímetros de contenção, equipamentos eletrônicos, sistemas de segurança, áreas de circulação e demais pontos considerados estratégicos.
Os atos administrativos serão encaminhados pelo GMF/TJRN e pela SEAP às Varas de Execução Penal do Rio Grande do Norte para conhecimento e eventual apresentação de sugestões.
Segundo a SEAP, as medidas têm como objetivo fortalecer a segurança das unidades prisionais e garantir o cumprimento dos protocolos operacionais da Polícia Penal.
