O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) multou o ex-prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César Soares Câmara, em R$ 6.447,92 por falhas na adoção de medidas para corrigir casos de acúmulo irregular de cargos públicos no município. Além da penalidade, o órgão determinou que a atual gestão regularize as situações ainda pendentes no prazo de 120 dias.
Segundo o TCE, a investigação identificou servidores com acúmulo de cargos em desacordo com a Constituição Federal. O relator do processo, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, reforçou que a regra permite apenas um vínculo com a administração pública, admitindo exceções apenas nos casos previstos pela Constituição e desde que haja compatibilidade de horários. A acumulação de três cargos públicos continua proibida.
O processo teve origem após um cruzamento de dados das folhas de pagamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal. Embora parte das irregularidades tenha sido corrigida durante a apuração, novas ocorrências foram identificadas, levando o TCE a concluir que as medidas adotadas pela gestão não foram suficientes para solucionar o problema.
Além de determinar a regularização em Ceará-Mirim, o Tribunal comunicou outros órgãos públicos e prefeituras que mantêm vínculo com servidores em situação irregular para que adotem as providências cabíveis. O TCE destacou ainda que cabe aos gestores manter controle permanente sobre os vínculos dos servidores para evitar irregularidades e garantir o uso correto dos recursos públicos.
