A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) ingressou na Justiça com um pedido de bloqueio de recursos das contas do Governo do Estado para cobrar uma dívida superior a R$ 100 milhões relacionada aos repasses da Farmácia Básica destinados às prefeituras. A entidade apresentou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) um pedido de execução de uma decisão judicial que, segundo a federação, já transitou em julgado.
De acordo com o presidente da Femurn, José Augusto Rêgo, a ação que deu origem à cobrança começou em 2012 e não possui mais possibilidade de recurso. A federação quer que o Estado seja obrigado a repassar R$ 3 milhões por mês aos municípios até que o débito seja totalmente quitado. O Cosems/RN realiza um levantamento para definir quanto cada prefeitura deverá receber.
A cobrança da Farmácia Básica ocorre em meio a uma disputa mais ampla entre a Femurn e o Governo do Estado envolvendo atrasos em transferências destinadas aos municípios. Segundo a entidade, também existem pendências relacionadas a ICMS, Fundeb, IPVA, royalties do petróleo e ao Programa Estadual de Transporte Escolar (Petern). A federação estima em aproximadamente R$ 185 milhões o valor atualmente relacionado às transferências constitucionais em atraso.
O Governo do Estado informou que repassaria cerca de R$ 137 milhões referentes ao ICMS e ao Fundeb. A Secretaria Estadual da Fazenda afirmou que os pagamentos encerrariam as pendências relativas às duas receitas. A Femurn, entretanto, contesta a interpretação e afirma que os valores correspondem a semanas anteriores e não contemplam todas as obrigações mais recentes.
Nova regra para repasses aos municípios
A disputa também ocorre às vésperas da entrada em vigor da Lei nº 12.785/2026, prevista para sábado (19). A legislação determina que as parcelas municipais de ICMS, IPVA e Fundeb sejam destinadas diretamente às prefeituras por meio de contas específicas, sem passar pela Conta Única do Estado.
José Augusto Rêgo afirmou que, caso recursos pertencentes aos municípios sejam movimentados pelo Governo do Estado após o início da vigência da nova legislação, a Femurn poderá apresentar uma representação à Assembleia Legislativa por crime de responsabilidade, além de pedir intervenção federal e responsabilização do agente arrecadador.
A entidade também cobra regularização dos repasses do Petern. Segundo a Femurn, havia um compromisso de transferência de R$ 5 milhões mensais, mas os pagamentos estariam ocorrendo de forma irregular. A situação, de acordo com a federação, tem levado municípios a custear despesas com o transporte de estudantes da rede estadual.
