A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (12) a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Entre os integrantes do colegiado estão deputados federais do Rio Grande do Norte.
A comissão terá a responsabilidade de discutir o mérito da proposta antes de uma eventual votação no plenário da Câmara. A PEC já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que aprovou a admissibilidade do texto em junho deste ano.
A proposta estabelece a possibilidade de responsabilização penal de adolescentes de 16 e 17 anos em situações envolvendo crimes graves. Atualmente, a Constituição Federal estabelece a maioridade penal aos 18 anos, enquanto adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos a medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A comissão especial será presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), enquanto a relatoria ficará sob responsabilidade de Mendonça Filho (PL-PE). O deputado federal Benes Leocádio (União-RN) integra a mesa como um dos vice-presidentes do colegiado.
Tramitação
A instalação da comissão representa uma nova etapa na tramitação da PEC. O colegiado deverá analisar o texto e poderá apresentar alterações antes da votação.
Depois da análise da comissão especial, a proposta ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, seguirá para análise do Senado Federal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal é tema recorrente no Congresso Nacional e envolve posições divergentes entre parlamentares, especialistas e entidades ligadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
