O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) impôs mais uma derrota ao atual secretário especial do Gabinete do Prefeito de Natal, Raniere Barbosa, aliado do ex-prefeito Álvaro Dias, pré-candidato ao Governo do Estado, e integrante da gestão de Paulinho Freire. A Primeira Câmara rejeitou o recurso apresentado pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Natal e manteve a multa aplicada por falhas na divulgação de informações no Portal da Transparência.
Por unanimidade, os conselheiros entenderam que os argumentos da defesa não foram suficientes para modificar a decisão anterior. Raniere alegava que a penalidade teria sido aplicada com base em uma norma posterior aos fatos, mas o TCE concluiu que a obrigação de divulgar as informações já estava prevista na Lei de Acesso à Informação, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.
Com isso, foi mantido integralmente o Acórdão nº 2016/2023, que reconheceu irregularidades na divulgação de dados da Câmara Municipal de Natal referentes a 2016. O Tribunal reforçou que a omissão parcial das informações no Portal da Transparência configurou descumprimento da legislação.
A decisão acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas e representa mais uma derrota judicial-administrativa para Raniere Barbosa, que atualmente integra o primeiro escalão da gestão do prefeito Paulinho Freire e faz parte do grupo político liderado pelo ex-prefeito Álvaro Dias.
