O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) abriu uma nova frente para tentar solucionar dois problemas que envolvem diretamente patrimônio público, contratos e interesses econômicos do Estado: a concessão da Arena das Dunas e a situação dos terrenos da Via Costeira, em Natal.
Pela primeira vez, a Corte utilizará a chamada Solução Técnica Consensual (STC), mecanismo que reúne os diferentes envolvidos para discutir alternativas e construir uma saída conjunta para questões consideradas complexas. A utilização do instrumento foi admitida inicialmente pelo presidente do TCE-RN, Carlos Thompson Costa Fernandes, e posteriormente ratificada pelo relator dos processos, conselheiro Antonio Ed Souza Santana.
A partir de agora, serão formadas comissões técnicas específicas para cada caso. Os grupos terão até 180 dias para apresentar alternativas, prazo que poderá ser prorrogado por igual período. A proposta é permitir que questões técnicas, jurídicas e econômicas sejam analisadas conjuntamente antes de uma decisão definitiva do Tribunal.
Arena das Dunas
No caso da Arena das Dunas, a discussão envolve diferentes aspectos do contrato de concessão administrativa firmado entre o Governo do Estado e a concessionária responsável pelo estádio.
Entre os pontos que serão analisados estão a composição dos custos, os valores da contraprestação da parceria público-privada, os indicadores de desempenho, a atuação do verificador independente, incentivos fiscais e receitas acessórias.
A iniciativa para a abertura da STC partiu da própria concessionária e recebeu a concordância do Governo do Rio Grande do Norte, que atua como poder concedente. Segundo o TCE, a complexidade das questões envolvidas justificou a criação de um espaço específico para negociação e construção de alternativas.
Enquanto as discussões estiverem em andamento, a análise de mérito das questões diretamente relacionadas ao objeto da STC nos processos de origem ficará sobrestada.
Via Costeira
Na Via Costeira, o foco é diferente. A discussão envolve o regime jurídico e a destinação dos imóveis públicos que foram objeto de concessões de direito real de uso.
O assunto já havia provocado uma medida cautelar do TCE-RN, que determinou a suspensão de atos de renovação, revalidação ou prorrogação das concessões e estabeleceu medidas para a retomada dos imóveis pela Datanorte, além da elaboração de um plano estratégico para a destinação das áreas.
A abertura da negociação, no entanto, não derruba automaticamente essa cautelar. O Tribunal deixou claro que qualquer alteração nas medidas determinadas anteriormente dependerá de uma eventual solução construída pela comissão e de posterior homologação pelo Pleno do TCE-RN.
A situação dos terrenos é considerada complexa por envolver aspectos jurídicos, ambientais, econômicos e fundiários. Fiscalizações anteriores do Tribunal identificaram problemas relacionados a concessões antigas, algumas delas sem a implantação dos empreendimentos originalmente previstos e marcadas por sucessivas prorrogações.
Nova forma de atuação
A Solução Técnica Consensual não significa que o TCE-RN esteja abrindo mão de fiscalizar os contratos ou o patrimônio público. A ferramenta foi criada justamente para permitir que, em casos de elevada complexidade, o Tribunal participe da construção de uma solução negociada sem abandonar sua função de controle.
Nos dois processos, a próxima etapa será a formação das comissões técnicas, que deverão reunir representantes das instituições e demais envolvidos nas controvérsias.
A expectativa é que o novo mecanismo permita encaminhar questões que permanecem sem solução definitiva e que envolvem impactos relevantes para o patrimônio e as finanças públicas do Rio Grande do Norte.
