Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificou mais de 10 mil ações judiciais de servidores estaduais relacionadas à concessão de direitos funcionais. As demandas podem representar um impacto de R$ 256,8 milhões para os cofres públicos, segundo o levantamento divulgado nesta sexta-feira (9).
Os processos envolvem, principalmente, pedidos de progressão, promoção e enquadramento nas carreiras do funcionalismo. A área da educação concentra a maior parte dos casos analisados, com algumas amostras indicando participação superior a 80% das demandas.
De acordo com os auditores, parte dos conflitos poderia ter sido resolvida diretamente pela administração estadual, sem necessidade de recorrer à Justiça. A demora na análise dos pedidos e na implementação dos direitos contribui para o aumento das despesas com juros, correção monetária, tramitação processual e honorários advocatícios.
O levantamento calculou em R$ 256.852.326,12 o impacto potencial das ações consideradas entre janeiro de 2025 e abril de 2026. O valor não significa que toda essa quantia já tenha sido desembolsada pelo Estado.
A equipe técnica também estimou que melhorias nos procedimentos administrativos poderiam evitar aproximadamente R$ 49,8 milhões em despesas adicionais.
Estado concentra processos na Justiça
A auditoria identificou 22.814 processos ativos relacionados a progressões funcionais, promoções e enquadramentos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal. Nesse conjunto, o Governo do Estado responde por 81,56% das ações em tramitação.
Outro dado apontado pelos técnicos é o percentual de decisões desfavoráveis ao Estado. Nas amostras examinadas, a taxa de sucumbência variou entre 80% e 90%, indicando que, na maioria dos casos analisados, a Justiça reconheceu total ou parcialmente os direitos reivindicados pelos servidores.
Entre os problemas identificados estão atrasos nos procedimentos administrativos, falta de controles automatizados, dificuldades para monitorar prazos legais e ausência de integração entre sistemas utilizados pelos órgãos estaduais. Na educação, os auditores também apontaram falhas nas avaliações de desempenho exigidas para a carreira do magistério.
Recomendações para reduzir ações
Para enfrentar o problema, a equipe do TCE-RN recomendou melhorias nos fluxos administrativos, integração dos sistemas de informação e fortalecimento dos mecanismos de controle da gestão de pessoal. A intenção é acelerar a análise dos pedidos e evitar que servidores precisem acionar o Judiciário para obter direitos funcionais.
A fiscalização abrangeu o período de janeiro de 2025 a junho de 2026 e utilizou dados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), da Procuradoria-Geral do Estado, da Controladoria-Geral do Estado e das secretarias estaduais de Administração e Educação.
O relatório será submetido à análise do plenário do TCE-RN, sob relatoria do conselheiro Gilberto Jales.
