O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) manteve o cerco sobre as concessões de terrenos públicos da Via Costeira, em Natal, e rejeitou o pedido do Governo do Estado para suspender os efeitos de uma decisão cautelar que determinou a retomada das áreas pela Datanorte. A nova decisão foi publicada na última sexta-feira (4), no Diário Oficial do TCE, e coloca mais pressão sobre a gestão da governadora Fátima Bezerra (PT) para resolver um problema que envolve concessões antigas, prorrogações e o uso de áreas públicas estratégicas para o turismo potiguar.
O ponto mais delicado é que o próprio Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/RN) e da Datanorte, pediu ao TCE a abertura de uma Solução Técnica Consensual para tentar encontrar uma saída para o impasse. O conselheiro Antonio Ed Souza Santana aceitou a abertura da negociação, mas negou o pedido para suspender as determinações anteriores. “Indefiro o pedido de suspensão dos prazos e efeitos executórios do Acórdão nº 102/2026-TC”, decidiu o relator, mantendo de pé as medidas cautelares determinadas pelo Tribunal.
Na prática, a decisão mantém o freio sobre novos atos de renovação, revalidação ou prorrogação das concessões e preserva a determinação para que os imóveis sejam retomados pela Datanorte, enquanto o Estado precisa discutir uma nova destinação para as áreas. O problema não começou agora: em março, o TCE apontou indícios de irregularidades na manutenção de concessões mesmo após o descumprimento de obrigações previstas para a construção de empreendimentos turísticos. Segundo o Tribunal, em 2024 o Estado ainda havia firmado novos termos aditivos para redefinir prazos das concessões.
A situação coloca o governo Fátima Bezerra novamente diante de uma cobrança sobre a forma como o patrimônio público estadual vem sendo administrado. A decisão atual não atribui responsabilidade pessoal à governadora nem representa condenação do Governo do Estado, mas deixa claro que a administração estadual terá de encontrar uma solução para um problema que envolve áreas públicas concedidas há décadas e que continuaram cercadas de questionamentos. A Datanorte já iniciou processos administrativos para tentar retomar sete terrenos, enquanto as empresas envolvidas ainda têm direito à defesa.
