O Governo Federal oficializou as novas regras para o funcionamento do comércio durante os feriados. A portaria, assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, estabelece que a abertura de estabelecimentos comerciais nessas datas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. A norma entra em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União.
A regulamentação é resultado de cerca de três anos de negociações entre representantes do governo, dos trabalhadores e do setor empresarial. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o objetivo é garantir maior segurança jurídica nas relações de trabalho e reforçar o papel da negociação coletiva, sem alterar as regras já existentes para o trabalho aos domingos.
O que muda
Com a nova portaria, empresas do comércio que não possuem autorização permanente para funcionar em feriados só poderão abrir as portas se houver previsão em convenção coletiva da categoria. Além disso, o funcionamento deverá respeitar a legislação municipal vigente. A medida substitui a possibilidade de autorização unilateral pelo empregador para diversas atividades do comércio.
Atividades com autorização permanente
A norma mantém uma lista de segmentos autorizados a funcionar em feriados sem necessidade de negociação coletiva. Entre elas, venda de pães e biscoitos, farmácias, barbearias e salões de beleza, postos de combustíveis e feiras livres.Essas atividades são consideradas essenciais ou de interesse público e continuam sujeitas às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo os direitos relacionados à remuneração e às folgas dos trabalhadores.
Trabalho aos domingos não muda
O Ministério do Trabalho esclareceu que a portaria não altera as regras para o trabalho aos domingos. As normas previstas na Lei nº 10.101/2000 continuam em vigor, assim como os direitos garantidos pela CLT. A principal mudança diz respeito exclusivamente ao funcionamento do comércio durante os feriados.
Objetivo é reduzir conflitos
De acordo com o governo, a regulamentação busca uniformizar a aplicação da legislação e reduzir conflitos entre empregadores e trabalhadores. A expectativa é que as condições para o trabalho em feriados, como escalas, compensações e benefícios, passem a ser definidas nas negociações entre sindicatos patronais e profissionais, proporcionando maior previsibilidade para ambas as partes.
