A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), adote medidas para estruturar o serviço responsável pelo processo de desinstitucionalização de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. A decisão atende parcialmente a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pela Defensoria Pública do Estado (DPERN).
A sentença, proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, obriga o Estado a reorganizar e habilitar a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), considerada essencial para o acompanhamento clínico e psicossocial desses pacientes.
Conforme a decisão, o Estado terá 30 dias para nomear um coordenador da equipe. Em até 45 dias, a Sesap deverá apresentar um plano de ação contendo cronograma de execução, definição de pessoal, previsão orçamentária, divisão de responsabilidades e o fluxo de atendimento do serviço.
Além disso, a Secretaria deverá completar a composição mínima da equipe em até 60 dias e, no prazo de 90 dias, providenciar o cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e solicitar a habilitação do serviço junto ao Ministério da Saúde.
Equipe funciona de forma precária
Segundo a ação, a EAP-Desinst opera atualmente com estrutura insuficiente para atender à demanda. Informações prestadas pela própria Sesap apontam que a equipe conta apenas com uma assistente social e uma enfermeira, sem coordenador técnico desde janeiro de 2026.
A legislação federal prevê que o serviço seja composto, no mínimo, por médico psiquiatra, enfermeiro, psicólogo, assistente social e um profissional da área de ciências humanas, sociais ou da saúde, todos com carga horária mínima de 30 horas semanais.
Relatórios do Comitê Estadual Interinstitucional de Medidas Penais e Antimanicomiais (CEIMPA/GMF/TJRN) indicam que, em maio deste ano, a situação se agravou. Na ocasião, apenas a assistente social permanecia em atividade regular, enquanto dezenas de pacientes aguardavam avaliação técnica da equipe.
Papel da equipe
A EAP-Desinst é responsável por realizar avaliações clínicas e psicossociais de pessoas com transtorno mental que respondem a medidas judiciais. O trabalho da equipe subsidia decisões da Justiça sobre tratamentos, reinserção social e outras medidas terapêuticas, funcionando como elo entre o Poder Judiciário e a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Na decisão, o magistrado destacou que a falta de profissionais compromete o funcionamento do serviço e representa risco iminente aos pacientes. Sem as avaliações técnicas, pessoas permanecem internadas por períodos prolongados em unidades inadequadas, incluindo a Unidade Psiquiátrica de Custódia e Tratamento (UPCT), que está parcialmente interditada desde novembro de 2023 e proibida de receber novas internações.
