O Governo do Rio Grande do Norte voltou ao centro de uma controvérsia envolvendo áreas públicas da Via Costeira após uma representação apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) questionar a renovação de concessões de terrenos destinados a empreendimentos turísticos.
A denúncia foi protocolada pelo Observatório do Direito à Cidade Sustentável (ObCiD), projeto vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), que aponta supostas irregularidades na renovação de contratos de concessão de direito real de uso de imóveis localizados na Via Costeira.
Segundo a representação, algumas concessões teriam sido renovadas mesmo após o descumprimento de obrigações contratuais relacionadas à implantação dos empreendimentos previstos nos contratos originais. Os denunciantes sustentam que, diante desse cenário, os contratos deveriam ter sido extintos, e não renovados.
O caso envolve o Governo do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Datanorte e empresas ligadas ao setor hoteleiro e turístico. Diante da relevância da matéria, o Tribunal de Contas já concedeu medida cautelar no processo e segue analisando os desdobramentos da denúncia.
Em novo despacho, o conselheiro relator Antonio Ed Souza Santana autorizou a participação da Fecomércio-RN como amicus curiae e acolheu proposta apresentada pela PGE e pela Datanorte para abertura de uma Solução Técnica Consensual (STC), mecanismo criado para buscar uma saída negociada para conflitos complexos envolvendo a administração pública.
Apesar do avanço processual, o mérito da denúncia ainda não foi julgado. Caberá ao TCE analisar se houve ou não irregularidade na renovação das concessões questionadas.
O caso tem potencial para gerar impactos jurídicos, urbanísticos e econômicos, uma vez que envolve áreas consideradas estratégicas para o turismo potiguar e levanta questionamentos sobre a gestão do patrimônio público estadual.
