A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa um novo projeto de lei para regulamentar o sistema automático de repasses de ICMS, IPVA e recursos do Fundeb aos municípios potiguares. A proposta foi lida no plenário nesta terça-feira (16), mesmo dia em que os deputados derrubaram, por unanimidade, o veto integral da governadora ao Projeto de Lei nº 632/2025, de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), que trata do mesmo tema. Com a rejeição do veto, o texto aprovado anteriormente pela Assembleia deverá entrar em vigor após a promulgação pelo presidente da Casa, … Continue lendo Após ter veto derrubado, Governo do RN envia novo projeto e altera regras de repasses aos municípios