O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte condenou o ex-prefeito de Santa Maria, Nilson Urbano, a devolver R$ 49.378,83 aos cofres públicos após uma multa aplicada pela Receita Federal ao município. A decisão foi tomada por unanimidade no dia 13 de outubro, durante julgamento que apurou prejuízos causados por falhas administrativas.
Segundo o processo, a Prefeitura enviou fora do prazo informações relacionadas ao FGTS e à Previdência Social, o que gerou a penalidade e prejuízo ao dinheiro público. Para o Tribunal, o responsável pela gestão deve ressarcir o município pelos valores pagos em razão da irregularidade, além de receber multa equivalente a 10% do débito.
A decisão também atingiu o ex-controlador interno Janderly Roberto de Sousa e Silva, multado em R$ 1.074,65 por não atender às solicitações do Tribunal. O caso ainda será encaminhado ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.
