A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) decidiu acionar a Justiça contra o Governo Fátima Bezerra (PT) após rejeitar o novo prazo de 60 dias solicitado pelo Executivo estadual para regularizar os repasses às prefeituras. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (9), diante dos atrasos nas transferências de ICMS, IPVA e Fundeb. Segundo levantamento da entidade, as pendências somam R$ 253,3 milhões, comprometendo o planejamento financeiro das administrações municipais.
A reunião contou com representantes do governo estadual e do Banco do Brasil. Durante o encontro, o Executivo atribuiu os atrasos a dificuldades operacionais e prometeu pagar valores referentes ao ICMS e três parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A justificativa, porém, não convenceu os representantes dos municípios, que consideram injustificável a necessidade de mais tempo para regularizar as transferências.
O presidente da FEMURN, José Augusto Rêgo, afirmou que o Estado já teve 90 dias para adaptar os procedimentos e que conceder mais tempo prolongaria os problemas enfrentados pelas prefeituras. “Os prefeitos e as prefeitas entenderam que não seria possível conceder um novo prazo diante dos atrasos recorrentes. Por isso, decidimos partir para a ação judicial, para garantir que os municípios recebam os recursos a que têm direito”, declarou.
O impasse envolve a Lei Promulgada nº 12.785/2026, publicada em junho, que estabelece regras para a transferência de recursos estaduais aos municípios. Pela norma, as parcelas do ICMS devem ser depositadas até o segundo dia útil de cada semana, enquanto a parte do IPVA destinada às prefeituras deve ser transferida diariamente. Segundo a FEMURN, o prazo de 90 dias para adequação às novas regras terminou sem que a regularidade dos repasses fosse garantida. Com R$ 253,3 milhões em pendências apontadas, os municípios decidiram recorrer à Justiça para cobrar os valores e garantir recursos necessários à manutenção dos serviços públicos.
