A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) estabeleceu a regularização de mais de R$ 253 milhões em transferências pendentes como prioridade na negociação com o Governo do Estado. A entidade também pressiona pela aplicação de uma lei que prevê o envio automático de recursos estaduais às contas das prefeituras. Caso não haja solução, a federação considera recorrer à Justiça.
Uma reunião marcada para esta sexta-feira (9), com representantes do governo estadual, do Banco do Brasil e da Femurn, deve esclarecer os entraves para a implantação do novo modelo de repasses. O encontro ocorre após uma série de cobranças feitas pela entidade municipalista.
De acordo com o levantamento da federação, o valor em atraso chega a R$ 253,3 milhões, incluindo recursos do ICMS, do Fundeb e royalties. Também há pendências relacionadas ao IPVA, ao Programa Estadual de Transporte Escolar (Petern) e à Farmácia Básica. A demora nas transferências compromete o planejamento financeiro das administrações municipais, inclusive para despesas com servidores e serviços públicos.
O presidente da Femurn, José Augusto Rêgo, informou que o Governo do Estado se comprometeu a pagar uma parcela atrasada do ICMS nesta sexta-feira. A previsão apresentada também inclui a quitação de três das quatro parcelas pendentes do Fundeb.
A federação afirma que o Banco do Brasil não apontou impedimentos operacionais para colocar em funcionamento o sistema de transferências diretas. Segundo José Augusto, a instituição informou que a implementação depende da formalização de um convênio com o Estado.
A posição diverge da justificativa apresentada anteriormente pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), que havia informado ter enviado um ofício ao banco para avaliar como o mecanismo seria operacionalizado e que aguardava uma resposta.
Lei prevê transferência direta aos municípios
A Lei Estadual nº 12.785/2026 estabelece que parcelas municipais do ICMS e do IPVA, além de recursos destinados ao Fundeb, sejam transferidas diretamente às contas dos municípios, sem passar pela Conta Única do Tesouro estadual. A norma entrou em vigor em 19 de setembro, mas o novo procedimento ainda não foi implementado.
Pelas regras, a parcela municipal do IPVA deve ser depositada diariamente, enquanto os recursos do ICMS precisam ser transferidos até o segundo dia útil de cada semana, considerando a arrecadação da semana anterior. A legislação também prevê repasses semanais ao Fundeb e a divulgação mensal dos valores destinados a cada prefeitura.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PL) e aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025. A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente a proposta em janeiro, alegando riscos à gestão financeira e dificuldades jurídicas e operacionais. Em 16 de junho, os deputados derrubaram o veto por unanimidade, e a norma foi promulgada quatro dias depois.
Após o prazo previsto para as adequações, a Femurn cobra que o Estado regularize os valores pendentes e efetive o modelo de transferência automática. O presidente da entidade afirmou que as tentativas de negociação estão próximas do limite e defendeu o cumprimento da legislação e das obrigações financeiras com os municípios.
