A Câmara Municipal de Pendências aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (21), a abertura de uma Comissão Processante para investigar supostas infrações político-administrativas atribuídas à prefeita Lays Helena (MDB). A decisão foi tomada por maioria dos vereadores, após o recebimento de uma denúncia apresentada pelo segundo secretário da Casa, vereador Marones Manoel (PSB), com base no Decreto-Lei nº 201/1967.
Segundo o documento protocolado pelo parlamentar, a prefeita teria cometido uma série de irregularidades ao longo de um ano e seis meses de gestão, com suposto descumprimento de dispositivos legais. Por ser o autor da denúncia, Marones Manoel não participou da votação, conforme determina a legislação. Em seu lugar, votou o primeiro suplente do PSB, vereador Luiz do Porto, exclusivamente para esta deliberação.
Com a denúncia aceita pelo plenário, os vereadores realizaram o sorteio que definiu os integrantes da Comissão Processante. O colegiado será presidido pelo vereador Joseny Oliveira (PSB), terá como relator o vereador José Adailton (PSB) e contará com a vereadora Welliedna Figueiredo (PV) como membro.
A comissão será responsável por conduzir a investigação, reunir documentos e provas, além de analisar os fatos apontados na denúncia. Durante todo o processo, a prefeita terá assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na legislação.
Ao término da apuração, a Comissão Processante emitirá um parecer que será encaminhado ao plenário da Câmara Municipal. Caberá aos vereadores decidir sobre o prosseguimento do processo e, se for o caso, deliberar sobre uma eventual cassação do mandato da prefeita, caso sejam comprovadas infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967.
