O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) rejeitou um novo recurso apresentado pelo ex-prefeito de João Câmara, Manoel Bernardo, e manteve a decisão anterior relacionada ao atraso no envio de informações obrigatórias ao Sistema Integrado de Auditoria Informatizada de Pessoal (SIAI-DP).
Por unanimidade, os conselheiros entenderam que o recurso não apresentou elementos capazes de modificar a decisão já tomada. O TCE destacou que cabe ao gestor acompanhar os processos e cumprir os prazos para envio das informações, afirmando ainda que alegações de dificuldades técnicas não afastam a responsabilidade pelo descumprimento das obrigações.
O acórdão também ressalta que a equipe técnica do Tribunal prestou orientações ao município para regularizar a situação, mas as pendências permaneceram. Com isso, o Tribunal manteve integralmente a decisão anterior e rejeitou os embargos apresentados pelo ex-prefeito.
Após a publicação do acórdão, o processo seguirá para o trânsito em julgado e será encaminhado ao relator original para adoção das medidas cabíveis, encerrando mais uma etapa da análise realizada pelo TCE-RN.
